Termos de Uso e de Compra

1. Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar o portal Educare Pedagogia (educarepedagogia.com.br), você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, recomendamos não utilizar o site.

Ao finalizar uma compra, você aceita a versão destes termos vigente naquele momento. A versão aceita fica registrada no pedido e é ela que vale para aquela compra.

2. Sobre a Educare Pedagogia

A Educare Pedagogia (EDUCARE CURSOS E TREINAMENTOS LTDA) é uma empresa de educação online, inscrita no CNPJ 28.719.923/0001-17, com sede na Rua Bem Te Vi, 03, Condomínio Altos de Chapada, Bairro Bom Clima II, Chapada dos Guimarães/MT, CEP 78195-000, que oferece cursos livres de aperfeiçoamento e materiais pedagógicos voltados a profissionais da educação.

Atendimento: e-mail contato@educarepedagogia.com.br e WhatsApp oficial.

Os cursos têm caráter de capacitação livre (Lei nº 9.394/96, art. 42), conferindo certificado de conclusão sem vínculo com programas de graduação ou pós-graduação reconhecidos pelo MEC.

3. Cadastro e responsabilidade do usuário

Para acessar conteúdos e adquirir cursos, o usuário pode fornecer dados pessoais como nome, e-mail, telefone e CPF. É responsabilidade do usuário manter essas informações atualizadas e verdadeiras. O tratamento desses dados segue a nossa Política de Privacidade.

O usuário compromete-se a utilizar o site para fins legítimos e educacionais, não infringindo direitos de terceiros nem violando leis aplicáveis.

4. Cursos, acesso e certificados

Com o pagamento confirmado, o acesso ao curso é enviado para o e-mail informado na compra, pela área do aluno, pelo prazo informado na página de cada curso. O certificado é emitido digitalmente ao final do curso, mediante conclusão integral do conteúdo e, quando aplicável, aproveitamento mínimo nas avaliações.

5. Preços e pagamentos

O preço, as formas de pagamento disponíveis (Pix, cartão de crédito ou boleto) e o número de parcelas são os informados na página de pagamento de cada oferta, antes da confirmação da compra.

• Os pagamentos são processados por intermediadores de pagamento, como a Eduzz Tecnologia S.A., o Mercado Pago ou outro gateway de pagamento indicado na página de pagamento. Eles são responsáveis pela infraestrutura financeira da transação e pela análise antifraude.
• A Educare não recebe nem armazena o número, a validade ou o código de segurança do cartão: esses dados são digitados em campos seguros do próprio intermediador.
• No cartão, o parcelamento pode ter juros do intermediador, pagos pelo comprador e mostrados antes da confirmação. O valor aparece na fatura com o nome indicado na página de pagamento.
• A compra só é confirmada quando o intermediador aprova o pagamento. Pix e boleto têm prazo de pagamento informado na tela; se não forem pagos no prazo, o pedido é cancelado automaticamente, sem custo. O boleto pode levar até 2 dias úteis para ser compensado pelo banco.
• Cupons de desconto valem nas condições informadas (oferta, validade e limite de uso) e não são cumulativos, salvo indicação em contrário.

6. Garantia, arrependimento e reembolso

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 49), o aluno tem direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos após a compra, recebendo reembolso integral do valor pago, sem precisar justificar. Algumas ofertas têm garantia maior, informada na página de pagamento; nesse caso vale o prazo maior.

• Como pedir: compras feitas no checkout do portal são reembolsadas em educarepedagogia.com.br/reembolso, com o número do pedido e o e-mail da compra (enviamos um código de confirmação para esse e-mail). Compras feitas pela Eduzz seguem o canal de reembolso da Eduzz. Em qualquer caso, você também pode falar com a gente pelo WhatsApp.
• Dentro da garantia: o reembolso é integral e automático, ressalvado o item 7. O valor volta pelo mesmo meio de pagamento: no Pix, em até 3 dias úteis; no cartão, o estorno aparece em até 2 faturas, conforme o banco emissor. Quando a devolução pelo mesmo meio não for possível, combinamos a forma com o aluno.
• Depois da garantia, até 60 dias da compra: o pedido é analisado pela nossa equipe, com resposta em até 2 dias úteis por e-mail.
• Depois de 60 dias: o pedido não é processado pelo portal; fale com a gente para avaliarmos o caso.
• O reembolso encerra o acesso ao curso daquele pedido e cancela o certificado emitido para ele. A partir do cancelamento, o validador de certificados passa a informar que o certificado não é mais válido.

7. Certificado já utilizado e boa-fé

O certificado serve para comprovar a conclusão do curso perante instituições de ensino, empregadores e órgãos públicos. Se, antes do pedido de reembolso, o certificado tiver sido emitido e validado por uma instituição para fins de comprovação, entende-se que o curso cumpriu a sua finalidade.

Nesse caso, a Educare se reserva o direito de contestar o pedido de reembolso, inclusive junto ao intermediador de pagamento, ao Procon e ao Poder Judiciário, com base na boa-fé objetiva e na vedação ao abuso de direito (Código Civil, arts. 187 e 422), apresentando os registros de emissão e de validação do certificado. A Educare também pode informar o cancelamento do certificado à instituição que o validou.

8. Contestação de pagamento

Se o pagamento for contestado junto ao banco ou ao intermediador (chargeback no cartão ou MED no Pix), o acesso ao curso fica suspenso enquanto durar a análise. Para demonstrar a regularidade da compra, a Educare pode apresentar ao intermediador os registros do pedido, como data, IP, aceite destes termos e acessos ao curso.

9. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do portal — textos, imagens, vídeos, apostilas, áudios, marca e logotipo — é de propriedade da Educare Pedagogia ou de seus parceiros licenciados. É vedada qualquer reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização prévia por escrito.

10. Limitação de responsabilidade

A Educare empenha-se em manter o site disponível 24/7, mas não se responsabiliza por eventuais interrupções decorrentes de manutenção programada, falhas de provedores externos ou caso fortuito/força maior.

A Educare não se responsabiliza pelo uso que o aluno faz dos conhecimentos adquiridos nem por resultados profissionais específicos, que dependem de fatores individuais.

11. Alterações nos termos

A Educare pode atualizar estes Termos a qualquer momento. As atualizações entram em vigor a partir da publicação no site, com nova versão e data no topo desta página. Compras já feitas continuam regidas pela versão aceita no momento da compra.

12. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá/MT para dirimir quaisquer dúvidas oriundas destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.